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Aprovado em 2ª votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017, que torna obrigatória melhorias indicadas pelo Legislativo

Com artigo na Lei Orgânica, será obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual 

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017 foi votado em segundo turno na sessão 14 desta segunda-feira (29), e teve a aprovação unânime dos parlamentares.

A proposta que altera o artigo 70, inciso III da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o artigo 219-A, estabelece que parlamentares recebam emendas individuas para aplicar no Município. O valor corresponde a 1,2% da receita corrente líquida do ano interior. Desse modo, o Legislativo passaria a sugerir emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda na atual Legislatura.

O orçamento “impositivo” foi adotado pelo Congresso Nacional a partir da Emenda Constitucional nº 86/2015 e é possível ser aplicado às Câmaras Municipais, levando em consideração o princípio da simetria constitucional.

Como justificativa do Projeto de Emenda, que entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial, é que a propositura garante uma maior independência ao Legislativo em relação ao Executivo, no sentido de melhorias direcionadas à sociedade, nas mais diversas áreas. Assim, a aprovação das emendas propostas pelos vereadores serão subordinadas as outorgas técnica e legal, bem como serão fiscalizadas pela Casa Legislativa e pela própria população, não estando à mercê das meras vontades do edil.

As emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas por parte do Executivo, pois são os parlamentares, (conforme consta na justificativa do projeto) que representam o povo e conhecem as necessidades das pessoas, seja no centro, bairros e em zonas rurais. Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá ser alterada dentro do cronograma previsto na própria emenda orgânica proposta.

O presidente da casa Almires Bughay Filho exemplifica que, se essa emenda á Lei Orgânica já estivesse em vigor em União da Vitória, os vereadores teriam hoje um valor aproximado de R$ 140 mil para disponibilizar à população.

A Redação Final será votada na sessão 15, que será realizada na próxima segunda-feira, 5 de junho.

(Fotos: No dia 10 de maio, os vereadores César Empinotti, Diego dos Santos e o presidente da Casa, Almires Bughay Filho, foram até a Câmara Municipal de São José dos Pinhais (PR), onde essa emenda à Lei Orgânica vigora desde o ano passado, para buscar subsídios técnicos, obter informações sobre a funcionalidade desse método e ver na prática os benefícios, que segundo Bughay, essa alteração trouxe para aquele Município)

Deiwerson Damasceno dos Santos/Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial

 

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