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Câmara analisa Projeto de Lei que altera denominação de cargos das creches do município

Foi protocolado na secretaria da Câmara de Vereadores de União da Vitória o Projeto de lei 02/2011, de autoria do Executivo Municipal, que altera a denominação dos cargos de Monitor e auxiliar de Monitor de creche. Segundo o projeto de Lei, os monitores e auxiliares de monitor, serão lotados no cargo de “Professor de Educação Infantil”, seguindo o que diz A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), por força da Lei Federal nº 9394/96.

Para que os funcionários não habilitados possam se adequar à nova Lei, em caso de aprovação, a contar do ato da promulgação, terão dois anos para concluir sua capacitação. Os que permanecerem não habilitados ficarão enquadrados na denominação de Monitor ou auxiliar de creche, que passa a ser cargo “em extinção” até sua aposentadoria. Após a aposentadoria ou capacitação do último ocupante do cargo de Monitor ou Auxiliar de Monitor, o cargo será definitivamente extinto.

O projeto de Lei segue para as comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento. As comissões permanentes devem oferecer parecer (favorável ou não), depois será discutida e votada em dois turnos e redação final pelos vereadores.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial

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