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Câmara analisa Projeto de Lei que concede incentivos tributários

Da Assessoria – Uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 23/2012, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos tributários à empresa Supermercado Superpão Ltda, de autoria das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Patrimônio e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, Indústria e Comércio e Turismo foi anexa ao Projeto de Lei.

De acordo com a Emenda, o incentivo tributário a empresa será de um ano e não cinco como prevê o texto original do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Os Vereadores entenderam que um ano é um prazo razoável para isenção tributária. “O benefício deveria ser estendido a todas as empresas que abrem filiais ou se instalam no município”, defendeu a Vereadora Maria Rodrigues da Cunha.

Quanto à proposta de cinco anos, os Legisladores entendem que o município não pode oferecer tal benefício, porque a renuncia de receita pode prejudicar a saúde financeira do Executivo. Outros Vereadores, como o Gilmar Jarentchuk, entendem que se abre um precedente para todas as outras empresas reivindicarem os mesmos benefícios.

A matéria deverá ser votada na próxima reunião ordinária, segundo a mesa diretora da Câmara de Vereadores de União da Vitória.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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