Portal de Notícias

Câmara Municipal de União da Vitória

Home / Notícias / Câmara recebe Lei Orçamentária e Lei do Equilíbrio Financeiro do Município

Câmara recebe Lei Orçamentária e Lei do Equilíbrio Financeiro do Município

Da Assessoria – A Câmara de Vereadores de União da Vitória recebeu dois Projetos de Lei do Poder Executivo de União da Vitória. O Projeto de Lei Ordinária nº 21/2012 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício de 2013.

O outro Projeto de Lei Ordinária, de nº 22/2012, trata sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face do RPPS do município de União da Vitória.

Entenda os Projetos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é o instrumento jurídico pela qual o Prefeito deve se orientar para executar as obras no Município.

É por isso que a Câmara de Vereadores deve estar atenta às necessidades da população para poder propor emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e assim oferecer condições legais (atendendo aos dispositivos da lei) para que o Prefeito possa executar as obras ali previstas.

O Regime Próprio de previdência Social, que trata o Projeto de Lei 22/2012 trata da atualização por meio de repasse de alíquota suplementar de 3% em 12 meses sucessivos como forma de amortizar a dívida do município com o Fundo de Previdência Social dos Funcionários Públicos Municipais.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

Veja Também

40ª SESSÃO ORDINÁRIA

As Indicações ficaram por conta dos Vereadores: Alex de Anastácio (PSD), que solicitou para manutenção …