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Importante: Lei Orçamentária Anual está tramitando na Câmara

A Comissão de Finanças, Orçamento e Patrimônio recebeu o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2011, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2012. Conhecida por lei Orçamentária Anual, a LOA é elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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