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PLC do Código Tributário e aprovado pela Câmara de Vereadores União da Vitória

Entre outras alterações PLC baixa a alíquota do ISSQN para os cartórios de União da Vitória

A Câmara de Vereadores de União da Vitória votou na noite de segunda-feira, 10, O projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4/2014, que trata sobre alterações na Lei Complementar Nº 13/2013, ou seja, o Código Tributário Municipal. A aprovação da PLC se deu por votação em turno único  e não houve manifestação contrária. Entre as modificações, se destaca a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aos cartórios do município. Até a Lei ser sancionada pelo prefeito Pedro Ivo, o índice a ser recolhido é de 5%. Com a aprovação da PLC, os cartórios passam a recolher apenas 3% de ISSQN.

Para o Vereador Altamir Moreira de Castilho (PDT) a diminuição é oportuna. Alguns cartorários estavam cogitando em renunciar ao cargo, porque a carga tributária estava pesando demais. “Tudo é controlado pelo Estado, por meio dos selos, as tarifas são tabeladas. Caso a PLC não fosse aprovada, iríamos ter problemas a curto prazo em alguns cartórios”, justificou. Outros Vereadores também propuseram novos debates sobre a alíquota para outras categorias. A PLC segue agora para ser sancionada pelo chefe do Poder Executivo e publicada na imprensa oficial para passar a valer.

 Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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