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Projeto de Lei de proteção das nascentes e mata ciliar é aprovado em 1º Turno na Câmara

Da Assessoria – Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de União da Vitória, em 1º Turno, o Projeto de Lei (PL) nº 13/2015, que trata do Programa Municipal de Proteção das Nascentes e Mata Ciliar de Cursos de Água (PMPN), no município de união da Vitória.  De acordo com o PL, a implantação do PMPN vem ao encontro do artigo 17, inciso I, da Constituição Estadual, e objetiva promover a melhoria da qualidade das águas e assegurar a disponibilidade dos recursos hídricos por meio da mobilização da sociedade em geral para o cuidado e a conservação das nascentes e mata ciliar de cursos de água em território municipal.

O proprietário urbano ou rural, ou pessoa que comprove a posse de imóvel que tenha nascente e mata ciliar de curso de água localizada na área, receberá incentivos e benefícios destinados à proteção dessas áreas. O PL segue para segunda votação na reunião de segunda-feira, 16, em reunião ordinária no plenário da Câmara de Vereadores, às 19h.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

 

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