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Projeto sobre o RPPS está na pauta

O Executivo encaminhou a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 32/2010, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) de União da Vitória.

Com o Município visa obter o equilíbrio financeiro e atuarial em atenção às legislações pertinentes. Para o exercício de 2010, União da Vitória realizará o repasse da alíquota suplementar de 4,20% em 12 meses sucessivos até o 30º dia subseqüente ao mês de competência.

De acordo com os cálculos atuariais com data base de 31/12/2009, o RPPS é credor junto ao Município de União da Vitória da quantia de oitenta e seis milhões e quarenta e três mil e cento e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos. Para o montante são utilizadas fórmulas aceitas internacionalmente que devem ser revistos anualmente. E este custo suplementar é o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente calculadas, destinadas a cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficits gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais, empréstimos de valores ou outras causas que ocasionaram à insuficiência de ativos necessários as coberturas das reservas matemáticas previdenciárias, apurado na reavaliação atuarial do exercício de 2010.

O referido projeto deve entrar na pauta dos trabalhos na noite de hoje, 14, após sua leitura segue para os trâmites nas Comissões

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