Agora é Lei e quem não cumprir a determinação está sujeito à multa que varia de R$ 106,60 até R$ 10.660,00. Já as empresas podem receber penalidades que variam de R$ 2.132,00 até R$ 10.660,00. Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados. Caso alguma multa seja aplicada, os …

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