CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Na noite de 17 de maio de 2021 aconteceu a 15ª Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores.
Tribuna Popular:
A noite foi marcada pela presença especial do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de União da Vitória, Carlos Mattioli. Em seu discurso na Tribuna Popular, Dr. Mattioli fez alusão ao dia 18 de Maio, Dia de Combate à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, alertando que as violências podem acontecer de diversas formas, desde verbal, comportamental e físicas. Tão importante o assunto, revelam-se os dados apresentados pelo Doutor, o qual explicou que a maioria dos abusos acontecem dentro do ambiente que a criança frequenta e são aplicados através de pessoas de confiança normalmente de dentro de casa como pai, padrasto, vizinho, tio… independente de classe social. Alarmante ainda que não se deve fazer juízo de valor, pois, de 1000 crianças ouvidas de diversos meios e classes sociais, em 90 % delas há confirmação de abusos. A orientação para as pessoas que convivem com crianças e adolescentes em primeiro lugar, é estar sempre próximo, ter diálogo aberto de confiança lembrando sempre e constantemente que, em qualquer situação que tenha sido exposta a criança deve falar e contar o ocorrido. A orientação para uma situação de risco, à instrução para que a criança grite por socorro, ou ainda, peça ajuda a um adulto, mas nunca ficar calada. Medidas preventivas em proteção às crianças. Dr.Carlos falou também sobre os Projetos em desenvolvimento no CEJUSC – União da Vitória, a acessibilidade de sua Equipe para com a população, o acolhimento para aqueles que se encontram em situações difíceis no ambiente familiar e a lembrança indispensável à todos que necessitam de que não estão sozinhos e podem contar com o CEJUSC. Dr Carlos disponibilizou ainda todos os contatos para denúncias através da Polícia Militar 190, Conselho Tutelar, CEJUSC União da Vitória no Facebook e Instagran.
Logo no início da Sessão, quando colocada em discussão a Ata da reunião anterior, o Vereador José Pedro Walck (PSDB) interrompeu a Sessão alegando a não conformidade em relação ao Projeto 18/2021 de autoria do Executivo a qual dispõe sobre a Concessão de Auxílio Emergencial aos Permissionários o Serviço Público e Privado, Taxistas. Vale lembrar que a última Sessão foi interrompida devido à palavra “público” constada no Projeto, motivo de debate por Emerson Lourenço Litwinski (PTC). Após reunião entre toda a Equipe a Sessão retornou e o Presidente então informou a retirada do Projeto à voltar para votação na próxima Sessão, onde os Vereadores teriam tempo para sanar dúvidas e resolver o necessário, para que pudessem votar na Sessão do dia 17 sem dúvidas e colaborando com os motoristas, que necessitavam do auxílio. Depois de muito debate entre José Pedro, Emerson e a mesa diretora, e onde o Presidente Cordovan Frederico de Melo Neto evidenciou que na semana recorrida, não recebeu ofício de nenhum dos integrantes contrapondo-se ao Projeto ou apontando solução para que fosse votado e aprovado, à fim de proporcionar o benefício aos motoristas. O Projeto foi votado na Matéria da Ordem do dia em turno único e aprovado, com três votos contrários sendo de Emerson Lourenço Litwinski (PTC), José Pedro Walck (PSDB) e Celso Rocha (MDB).
– Projeto de Lei 11/2021 de autoria do Vereador Emerson Lourenço Litwinski, que dispõe sobre a concessionária obrigada a instalar redutor de ar nos registros das residências: Projeto avaliado através da assessoria jurídica e teve parecer da Presidente da CCJ, Alandra Roveda (PL) para arquivamento por ser inconstitucional já que seu objeto é igual a Lei Municipal n. 4.815 (Não fez menção à revogação de nenhuma outra norma, mas consistindo com outra Lei simultaneamente) sendo assim, impróprio para prosperar sendo arquivado.
– Indicações:
Do Vereador Waldir Luiz Cortellni (PSDB) para implantação de Parque Infantil no Rio dos Banhados e na Barra do Palmital. O Vereador André Henik (SDD) para recape de asfalto na Rua São Cristóvão e Rua Wilkys Amazonas Correa. A Vereadora Alandra Roveda (PL) para implantação d sistema de suporte psicológico às mães e crianças do Ensino Público que encontram-se fragilizadas em virtude das dificuldades em decorrência da pandemia. O Vereador Cordovan (PP) solicitou a pavimentação da Rua Irati e a Rua Paulo Frontin. Vereador José Pedro Walck (PSDB) solicitou reforço na pintura da ciclo faixa na Rua Frei Policarpo e o Vereador Anderson Cripa Cardoso (PROS) solicitou passarela de concreto no Bairro Limeira substituindo a d madeira que está em péssimas condições.
Na Matéria da Ordem do Dia, também foi votado e aprovado por unanimidade o regime de urgência do Projeto 20/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 3428/2006 de forma a garantir a gratuidade no transporte público coletivo, por parte da Empresa Permissionária de tal serviço aos idosos e portadores de necessidades especiais, independente da utilização de cartão eletrônico.
Em segunda discussão foi votado e aprovado sobre a nomeação do Jardinete na Rua Professora Amazília e João Gualberto com homenagem à Professora e Artista Menaide Tropack.
A Votação do parecer fundamentado da CCJ foi contrário ao Projeto de Lei 10/2021 de autoria do Vereador Emerson Lourenço Litwinski, que proíbe a concessionária de abastecimento de água, serviço e tratamento de esgoto de União da Vitória à cobrar taxa mínima de água. O motivo teve análise minuciosa com parecer jurídico, o qual evidencia conflitando a Lei 4.247/2013 que “autoriza o poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços do abastecimento…”. Sendo assim, o Projeto em questão não faz menção a qualquer revogação de qualquer legislação e tal situação foi objeto da Súmula editada pelo STJ. Restou a análise inconstitucional o referido Projeto e votado com unanimidade, inclusive do próprio Vereador, contrário ao Projeto de Lei. Projeto 12/2021 também do Vereador Emerson, que proíbe a cobrança de taxa de religação da água por falta de pagamento também teve o parecer do CCJ contrário devido a análise jurídica tendo em vista o Contrato 70/2013 e a Lei Municipal n. 4.247/2013, sendo também, inconstitucional. Projeto votado e aprovado por unanimidade, contrário.
Vereador Anderson Cripa Luis Cardoso requereu implantação de Parque Infantil na Comunidade de São Domingos, aprovado por unanimidade.
A Vereadora Alandra Roveda (PL) apresentou o Requerimento 77/2021 solicitando ao Prefeito Municipal que através da Secretaria Competente insira Placas/ Cartazes na UPA indicando que o kit de tratamento precoce é disponibilizado à toda população que esteja contaminada e queira fazer uso dos medicamentos, já que a prescrição é de acordo com a opinião particular de cada médico profissional. Segundo a fala da Vereadora que respondeu à oponente Thays Bieberbach (PT) sobre o kit e manifestou-se no momento contra o Requerimento de Alandra. Alandra salientou que ela e sua família fizeram uso dos medicamentos, para eles foi eficaz, assim como para diversos conhecidos e que as pessoas não são obrigadas a utilizarem, porém é justo e democrático o acesso à todos que desejem fazer uso dos medicamentos. Thays foi a única da Equipe que votou contra o Requerimento.
Os Vereadores José Pedro Walck (PSDB) Emerson Lourebço Litwisnki (PTC), Sidnei Lorensini (PSDB), Thays Bieberbach (PT) e Waldir Luiz Cortellinii (PSDB) para auxílio emergencial aos catadores de recicláveis, aprovado por unanimidade.
Ednilson de Godoy (PV) para mudanças na Rodovia Transbrasiliana onde dá acesso à Avenida Leandro Muzzolon, aceita por toda Equipe.
Cordovan Melo Neto (PP) solicitou a revitalização da Escola Dille Testi Cpriglioni, aceito também por unanimidade pela Casa.
Entre as Moções Propostas a Vereadora Alandra Roveda homenageou os profissionais de enfermagem pela passagem do seu dia, 12 de Maio Dia Internacional da Enfermagem. E a Casa de Leis propôs a moção de pesar pelo falecimento de Marco Antonio de Lima, antigo Diretor da Câmara Municipal. Vereador Anderson Cripa (PROS) propôs a moção de apoio à iniciativa à bancada Paranaense na Câmara dos Deputados. Todas as Moções foram acolhidas pela Equipe.
No final da Sessão fizeram uso do Pequeno Expediente os Vereadores Thays Bieberbach (PT), Ednilson de Godoy (PV), Alandra Roveda (PL) que falou sobre a necessidade de equiparação dos horários das Cidades Gêmeas diante o novo Decreto em virtude aos cuidados com o Covid-19, Anderson Cripa Luis Cardoso (PROS), Emerson Lourenço Litwinski (PTC), José Pedro Walck (PSDB); sendo que todos os Vereadores parabenizaram e agradeceram a presença do Exmo. Sr Dr. Juiz Carlos Mattioli.
O Presidente da Mesa, Cordovan Frederico de Melo Neto encerrou a Sessão evidenciando a não necessidade da discussão em relação ao Projeto de Lei do Executivo 18/2021, visto que houve tempo para ser resolvido com antecedência e a Equipe já havia reunido-se para este. O Presidente agradeceu, parabenizou Dr Carlos e evidenciou a necessidade de atenção para com as crianças em suspeitas de abusos, já que as mesmas permanecem somente em casa, sem contato com a Escola lugar este que contribuía para a identificação de abusos.
