CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Na tarde de hoje, 2, o presidente desta Casa de Leis, vereador Ricardo Adriano Sass, recebeu e disponibilizou aos demais vereadores cópias com a sugestão de redação do Protocolo de Intenções apresentados pelos municípios de União da Vitória e Porto União para criar o Consórcio Público Intermunicipal para Solução de Problemas Públicos Comuns (Conin).
A intenção do documento fundamentado na Lei Federal nº 11.107/2005 e demais disposições legais pertinentes, é ordenar a utilização dos recursos disponíveis e reforçar o papel dos dois municípios integrantes na elaboração e gestão das políticas públicas destinadas à solução de problemas da área de saneamento básico que compreendem o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de captação, tratamento e distribuição de água potável; coleta, tratamento e disposição final de efluentes de esgotos sanitários; coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas; de recursos hídricos e bacia hidrográfica, de mobilidade sendo trânsito, estacionamento rotativo e transporte coletivo; de desenvolvimento regional que abrange cultura, turismo, esporte, indústria e comércio; de meio ambiente, de saúde, de obras de infra-estrutura. Objetivando ainda, possibilitar a gestão associadas desses serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação e execução nas áreas abrangidas pelo Consórcio Público.
O Conin deverá ser constituído por prazo indeterminado e será instalado na Praça Visconde de Nácar, s/n, no Centro de União da Vitória. Outros municípios da Região Sul do Paraná e do Planalto Norte de Santa Catarina poderão aderir ao Consórcio de maneira integral ou parcial, após devidamente formalizado o contrato.
Segundo o Executivo de União da Vitória, pela urgência em dar andamento ao referido Consórcio, este Legislativo tem prazo para sugerir alterações até o dia 7. Os vereadores seguem analisando de maneira minuciosa cada item proposto.
