CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Da Assessoria – Os vereadores Gilmar Jarentchuk, presidente do Poder Legislativo (PT), Valdecir José Ratko (2º secretário – PSDB) e Altair Lourenço de Souza (Iguaçuano – PT), formularam requerimento em conjunto, onde solicitam ao Prefeito Pedro Ivo, um Projeto de Lei de autoria do poder Executivo, objetivando a criação, instalação e funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente, a qual deverá atender aos dispositivos legais e constitucionais afetos às políticas públicas em especial as relativas aos resíduos sólidos de que trata a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
De acordo com Jarentchuk, Ratko e Iguaçuano, é de conhecimento geral, a necessidade de que todos os Municípios Brasileiros criem e instalem Secretarias de Meio Ambiente tendo em vista a real potencialidade dos recursos naturais a serem protegidos. Os vereadores justificaram o requerimento, dizendo que são várias leis estaduais e federais que disciplinam a matéria e incumbem os Municípios de darem cumprimento a uma gama de trabalhos relacionados ao meio ambiente em especial àqueles de dizem respeito à coleta, disposição final e gerenciamento de resíduos sólidos, tratamento de esgotos, fornecimento de água, atendimento ao Código Florestal, entre outras exigências.
Os legisladores afirmam ainda que esses trabalhos só poderão ser atendidos com a criação de uma Secretaria especifica do Meio Ambiente, sob pena de atropelar o processo se não houver uma criação imediata da secretaria, a qual deverá ser dotada de todos os instrumentos e pessoal necessário ao efetivo funcionamento. Depois de aprovado por unanimidades dos vereadores presentes na reunião de segunda-feira, 02, o requerimento segue para o gabinete do prefeito Pedro Ivo.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
