CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Da Assessoria – Os Vereadores de União da Vitória aprovaram em 1º Turno, na reunião ordinária de segunda-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) nº 76/2014, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015. A lei, que está tramitando, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015, compreendendo o orçamento fiscal; o orçamento da Seguridade Social; orçamento das Autarquias e Fundações e orçamento das Companhias.
De acordo com a estimativa inserida no PL, as receitas devem atingir R$ 138.578.000,00. A legislação e os resumos das receitas serão demonstrados na forma do que dispõe o inciso I do Art. 7º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As despesas estão fixadas no mesmo aporte, ou seja, R$ 138.578.000,00. Pelo texto do PL, as despesas do exercício financeiro do Poder Executivo foram estimadas em 95.697.800,00 e do Poder Legislativo 3.850.000,00.
Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho de 2014 (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção. O Poder Executivo, por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. O PL deverá ainda ser discutido e votado em 2º Turno e redação Final, ante de ser sancionado pelo chefe do Poder Executivo e virar Lei.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
