CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Da Assessoria – A Câmara de vereadores de União da Vitória votou o Projeto de Decreto nº 07/2014, que aprovou as contas do Exercício Financeiro de 2012, de responsabilidade do então prefeito Carlos Alberto Jung, (Juco – PSDB). A votação ocorreu em reunião extraordinária com a pauta exclusiva para a apreciação das contas, conforme determina o Regimento Interno daquela Casa de Leis. O Relator do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Patrimônio, Valdecir José Ratko, disse no texto que, “analisando o processo e considerando que os itens apontados pelo Tribunal de Contas foram regularizados dentro de uma normalidade, entendo que as ressalvas neste caso não deve ser levada em consideração”. O Relator deu parecer favorável pela regularidade e aprovação das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2012.
O Presidente do Poder Legislativo, Gilmar Jarentchuk, colocou em votação nominal e aberta o Projeto de Decreto nº 07/2014, que foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. A Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas do prefeito, inclusive como ordenador de despesas, e que, nesse caso, ao Tribunal de Contas cabe apenas a emissão de parecer prévio. Vale salientar que o Parecer Prévio emitido pelos Tribunais de Contas sobre as contas de governo, no exercício de suas funções de auxiliar do Poder Legislativo, é meramente de natureza administrativa. No caso da votação das contas do ex-prefeito Carlos Alberto Jung, a decisão pela aprovação foi meramente técnica, desprovida de vestimenta política.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
