CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Projeto de Lei segue para votação em 2º Turno
Por Jair Piloto Nunes – Os vereadores de União da Vitória aprovaram em 1º turno na segunda-feira, 26, o Projeto de Lei nº 50/2015, que trata da criação da central de luto e regulamenta o serviço funerário no município de União da Vitoria. Entre os vários dispositivos da proposta fica definido que os serviços funerários serão prestados por delegação, mediante a permissão de serviço, ficando limitada a instalação ao numero de uma funerária para cada 15 mil habitantes. O vereador Mário da Caixa, que defendeu a aprovação do projeto de lei, lembrou que será garantida à família enlutada a livre escolha da empresa funerária , desde que seja permissionária do serviço municipal e, caso seja de outro município, esteja devidamente habilitada junto ao município de União da Vitoria e cadastrada junto a Associação dos Agentes Funerários do município.
O projeto e lei também disciplina e regulamenta a atividade, como a proibição aos agentes funerários de abordar direta ou indireta à familiares do “do ente falecido, com o intuito de agenciar funerais e de preparação de cadáveres, traslados e congêneres, nos locais de ocorrência de óbitos. Também é proibido manter funcionários e ou terceiros remunerados dentro ou em frente a hospitais, casas de saúde, delegacias de polícia, instituto médico legal, pontos de táxi e em vias públicas, com esta finalidade.
A Central de Luto será coordenada por um funcionário público municipal podendo ser estatutário ou não, indicado pelo Prefeito Municipal, sendo que os demais servidores necessários ao desempenho de suas atribuições serão alocados dentre os já integrantes das carreiras do quadro próprio do município. O projeto deve voltar ao plenário para ser votada em 2º turno. Os vereadores Daniel Rocha (PMDB) e Ricardo Sass (PSC) votaram contra na votação em 1º turno.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
