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Proposta que trata das emendas impositivas por parte do vereador foi aprovada na segunda reunião extraordinária da 33ª Legislatura da Casa
Foi realizada na noite desta segunda-feira (15), logo após o término da 12ª sessão ordinária, a segunda reunião extraordinária da 33ª Legislatura da Câmara Municipal.
Em pauta, a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que altera o art. 70 e acrescenta o art. 219-A para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária indicadas pelo Legislativo.
A proposta estabelece que parlamentares recebam emendas individuas para aplicar no Município. O valor corresponde a 1,2% da receita corrente líquida do ano interior. A regra do orçamento impositivo para emendas individuais está prevista na Constituição (Emenda 86/15).
Se entrar em vigor, o Legislativo passaria a sugerir emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda na atual Legislatura, bem como nas seguintes.
A proposta, que precisaria de 2/3 de votos favoráveis para ser aprovada, total de nove votos, foi unânime entre os 13 parlamentares. A próxima votação será realizada em um intervalo de 10 dias.
O vereador César Empinotti disse que essa alteração tem por objetivo fazer com que o Legislativo auxilie nos trabalhos realizados pelo Executivo. Desse modo, em conjunto, poderiam resolver os problemas da cidade com maior direcionamento e a partir das necessidades da própria população.
O presidente da Casa, Almires Bughay Filho, explica que são os vereadores que mais sabem sobre os problemas da população, e com as emendas impositivas poderão indicar onde e quanto da arrecadação do Município será investido, e isso independentemente do parlamentar ser oposição ou situação.
“É benefício para a população em geral, como também para os próximos vereadores, pois vai fazer com que os parlamentares possam identificar o problema de seu bairro, bem como em outras partes do Município e indicar onde é necessário executar as melhorias”, relata.
Almires ainda exemplifica que, se essa emenda á Lei Orgânica já estivesse em vigor em União da Vitória, os vereadores teriam hoje um valor aproximado de R$ 140 mil para disponibilizar à população.
Deiwerson Damasceno dos Santos/Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial
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