CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Projeto de Lei Ordinária nº3/2018 é de autoria do vereador Jair Brugnago, foi aprovado por unanimidade, em turno único e com dispensa de redação final
O plenário da Câmara Municipal ficou lotado na quinta sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (12), às 19h. Entre os presentes, professores e diretores de escolas municipais, membros do Ministério Público (MP) e da Vara da Infância e Juventude, Família e Anexos e do Núcleo Regional de Educação (NRE), que vieram acompanhar a votação do Projeto de Lei nº 3/2018.
O projeto, autoria do vereador e professor Jair Brugnago, cria o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Evasão Escolar no Município.
Tem por objetivo, possibilitar condições sociais, psicológicas e pedagógicas para crianças e adolescentes em idade escolar, que estão em situação de infrequência, evadidos ou em situação de vulnerabilidade social, na inserção, reinserção e permanência em instituições públicas de ensino de União da Vitória.
Propõe convênios entre Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e NRE, Vara da Infância e Juventude, MP, entidades da sociedade civil voltadas à proteção da criança e adolescente e Instituições de Ensino Superior (IES), entre outros órgãos.
A partir desses convênios, orientações serão direcionadas aos pais ou responsáveis que negligenciarem a educação escolar dos filhos e medidas administrativas e jurídicas serão tomadas, quando necessário.
Outra medida proposta no projeto, é que, após cinco faltas consecutivas ou sete alternadas no mês, as instituições escolares, via encaminhamento Sistema Estadual da Rede de Proteção (SERP), notificarão o Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar, com subsídios e informações sobre as ações já realizadas e situação de infrequência e/ou evasão escolar do aluno.
- Confira o projeto na íntegra: 3
Para argumentar sobre a importância do projeto, fizeram o uso da Tribuna da Casa, o promotor de justiça Júlio Ribeiro, que em nome do MP parabenizou a iniciativa de Jair Brugnago e apresentou exemplos que relacionam a Evasão Escolar com questões de Segurança Pública de uma sociedade, e Carlos Mattioli, juiz da Vara da Infância e Juventude, que salientou que há pelo menos 10 anos que o tema é trabalhado por ele e sua equipe em União da Vitória.
Jair Brugnago, autor da propositura, foi o último a usar a Tribuna e destacou a importância do projeto que é inédito na região e no Estado. Enfatizou que é necessário se fazer um acompanhamento da frequência de alunos em sala de aula, para que futuramente eles se tornem bons cidadãos a partir da educação que receberam e, segundo o parlamentar, o projeto auxilia nesse processo.
A Tribuna na íntegra de Julio Ribeiro, Carlos Mattioli e Jair Brugnago, você confere em nosso canal no Youtube ou em nossa página no Facebook.
Deiwerson Damasceno dos Santos/Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial
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