CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Da Assessoria – O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de União da Vitória foi assunto no Poder Legislativo. O Vereador Ziliotto Daldin, presidiu reunião extraordinária na noite de segunda-feira, 1º, onde foi discutido e votado o Projeto de Lei (PL) nº 77/22014, que institui o Refis 2014. De acordo com o PL, o Executivo fica autorizado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, vencidos ou a vencer até o dia 29 de setembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimentos retidos.
O ingresso no Refis é uma opção do contribuinte, para os débitos decorrentes de obrigação própria, sejam resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção. A opção deverá ser formalizada junto ao Setor de Tributação do Município, em período a ser definido por meio de regulamento próprio. Consolidada a dívida, a qual incluirá o principal, juros, multas e todas as demais incidências sobre o débito em atraso, o contribuinte terá a oportunidade de quitar o crédito tributário, por meio de cota única, com vencimento para 30 de setembro, com anistia de 100% do valor correspondente a multa e juros. O contribuinte pode parcelar em até quatro vezes os débitos, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 mantendo-se a anistia em relação á multa e aos juros de mora dos valores em atraso.
Esta é a última oportunidade em 2014 para que o contribuinte quite suas dívidas com anistia de juros em cota única ou quatro parcelas iguais. O Projeto de Lei foi aprovado em turno único na Câmara de Vereadores e na manhã desta terça-feira, 02, seguiu para ser sancionado pelo prefeito e publicado na imprensa oficial para começar a valer. A justificativa do projeto de Lei, segundo a administração municipal objetiva promover e facilitar a arrecadação de débitos tributários já vencidos e auxiliar os contribuintes que foram atingidos palas chuvas e pela enchente no mês de junho e começo de julho de 2014.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
