CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
Artigos Relacionados
Recesso parlamentar não prejudicou atividades dos vereadores
Da Assessoria – Termina nesta segunda, 1º, o recesso parlamentar da Câmara de vereadores de União da Vitória. Com o retorno das atividades em plenário retornam também as votações de Projetos de Leis e matérias de interesse do município. O presidente da Câmara Legislativa, Ziliotto Daldin (PSD) disse que as atividades das comissões permanentes da casa, não sofreram interrupções durante o recesso. “Os vereadores aproveitaram para estudar as leis da nossa constituição municipal, pedir informações sobre projetos que estão tramitando ou que deverão entrar na pauta nos próximos dias“, disse.
Um dos assuntos que deve ser aprofundado no segundo semestre, é a dívida da prefeitura com o Fundo Previdenciário Municipal. “Não é possivel que este mandato termine sem a proposição de um conjunto de ações para garantir a governabilidade para os próximos anos”, defende Daldin. O presidente disse que acompanha com preocupação o assunto, que está sendo objeto de investigação no Ministério Público de União da Vitória.
Confira agora um resumo das atividades plenárias do primeiro semestre de 2016
Foram realizadas 23 reuniões ordinárias, três extraordinárias, totalizando 26 reuniões em plenário. Foram apresentadas 38 indicações, 38 requerimentos, 14 Moções. A mesa diratora baixou 10 Portarias. Com relação aos Projetos de Lei, foram discutidos e votados 38 projetos de Lei Ordinária, enviadas pelo Poder Executivo e 8 do Poder Legislativo. Também foi votado um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Decreto. E por último foi discutido e votado um Projeto de Resolução.
A Secretaria da casa eniviou 91 correspondências oficial da Câmara para o Poder Executivo. também foram expedidas 119 correspondências oficiais para outras entidades.
Como um projeto vira uma lei municipal
Proposições que podem ser analisadas e votadas na Câmara Municipal:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município:
Propostas de emendas à Lei Orgânica, a “Constituição” do Município.
Projetos de Lei Complementar:
Propostas de mudanças das leis de código de obras, licenciamento e fiscalização.
Projetos de Lei Ordinária:
Propostas de leis válidas em toda o município.
Projeto de Resolução:
Propostas de alterações no funcionamento da Câmara.
Projeto de Decreto Legislativo:
Propostas para revogar decretos do Prefeito que passem por cima das suas limitações.
Conheça o trâmite legal
Os vereadores apresentam o projeto em plenário e o encaminham para a Assessoria Técnico-Legislativa. Essa Assessoria analisa se há projetos similares em tramitação na Câmara, aponta erros técnicos no texto (se ele fere a Constituição ou se não está dentro da esfera municipal), e por fim indica em quais Comissões o projeto deve passar para receber pareceres antes de ser votado no plenário.
Antes de ser votado, todo projeto passa pela Comissão de Justiça e Redação, que dirá se ele é ou não constitucional. O projeto então passa para as outras comissões, que têm um prazo para emitir seus pareceres. Se o prazo se esgotar, o projeto pode ir ao plenário e os pareceres deverão ser dados oralmente antes da votação.
Para serem aprovados na Câmara, os projetos precisam passar por duas discussões e duas votações. Se não for aprovado em alguma das votações, o projeto é arquivado. Se for aprovado, ele pode seguir dois caminhos, dependendo de sua natureza:
Resoluções e Decretos Legislativos são promulgados pelo presidente da Câmara
Outros tipos de projetos, precisam ser sancionados pelo Prefeito para virarem leis. Se o projeto for vetado (total ou parcialmente), ele deve voltar para a Câmara. Os vereadores então têm que analisar o veto do prefeito e votar por mantê-lo ou derrubá-lo.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
