CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Da Assessoria – Quatro Projetos de Lei Ordinária, de autoria do Poder Executivo, deram entrada na última segunda-feira, 11, e foram despachados para análise das Comissões Permanentes da casa. O Projeto de Lei Ordinária nº 13/2013, autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Apoio aos Dependentes de Drogas (ADAD). O segundo Projeto de Lei Ordinária, que leva o número 15/2013, vem da área técnica do Executivo, e dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face do RPPS do município de União da Vitória.
O terceiro Projeto de Lei Ordinária, nº 29/2013 é da área social e autoriza o executivo municipal a firmar convênio com Associação de Reabilitação de Lesões Lábio-Palatais – Arlep. E o quarto Projeto de Lei Ordinária, nº 33/2013, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de União da Vitória, para o exercício de 2013, com recursos de operação de crédito.
Discussão e votação de Projetos de Lei
Os Vereadores votaram em plenário mais três Projetos de Lei. Em 2º Turno foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a arrecadação da taxa de coleta de lixo para a Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar. Também em 2ª discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2013, que regulamenta os valores para o ajuizamento das execuções fiscais e dá outras providências. E em Redação Final foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2013, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da fundação Municipal de Saúde de União da Vitória, para o exercício de 2013, com recursos de anulação. Foram apresentados, discutidos e votados ainda, indicações, requerimentos e Moções. A próxima reunião ordinária está marcada para segunda-feira, 18, ás 19h no plenário da Câmara de Vereadores.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
