CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Da Assessoria – A Câmara de Vereadores de União da Vitória recebeu dois Projetos de Lei do Poder Executivo de União da Vitória. O Projeto de Lei Ordinária nº 21/2012 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício de 2013.
O outro Projeto de Lei Ordinária, de nº 22/2012, trata sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face do RPPS do município de União da Vitória.
Entenda os Projetos
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é o instrumento jurídico pela qual o Prefeito deve se orientar para executar as obras no Município.
É por isso que a Câmara de Vereadores deve estar atenta às necessidades da população para poder propor emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e assim oferecer condições legais (atendendo aos dispositivos da lei) para que o Prefeito possa executar as obras ali previstas.
O Regime Próprio de previdência Social, que trata o Projeto de Lei 22/2012 trata da atualização por meio de repasse de alíquota suplementar de 3% em 12 meses sucessivos como forma de amortizar a dívida do município com o Fundo de Previdência Social dos Funcionários Públicos Municipais.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
