CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Da Assessoria – Três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo deram entrada na Câmara de Vereadores de União da Vitória. Os projetos foram despachados pelo presidente da Câmara, Ziliotto Daldin (PSB) para as comissões permanentes da casa. Os Projetos de Lei constituem o Código de Defesa Animal. O primeiro deles, cria o Conselho de defesa Animal (COMUDA). O segundo, cria o Fundo Municipal de Defesa Animal (FUMDA) e o terceiro e mais importante para os protetores independentes, é o projeto que institui o Código Municipal de Defesa Animal e as diretrizes da política animal, disciplina infrações e penalidades no âmbito do município de União da Vitória.
O presidente da casa, Ziliotto Daldin acredita que o Código é essencial para a política de defesa animal e acha que o Código, se aprovado, será um instrumento moderno de defesa animal e vem ao encontro da lei federal. “Uma pessoa que abandona, explora ou aprisiona um animal em casa pode ser processada e perder a guarda do bicho. A lei (9.605/98) de proteção aos animais é federal e de acordo com o artigo 32, abuso, maus-tratos e mutilação em animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos pode gerar pena de três meses a um ano de prisão“, lembrou o vereador. O projeto é considerado complexo por alguns vereadores, que demonstraram disposição em estudar a fundo a matéria antes de exarar parecer. Com isso , o Código de Defesa Animal não tem data para ser votado em plenário pelos vereadores, até que se complete toda a tramitação.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
