CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Na manhã de hoje, 26, os vereadores se reuniram para iniciar os debates com relação as questões que envolvem o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de União da Vitória (Fumprevi). Na oportunidade, contaram com a presença do atuário da empresa Actuary, Vinícius Alexandre Batkoski que apresentou dados atualizados sobre o débito do município junto ao Fumprevi.
Conforme exigência legal, a discussão do tema acontece anualmente devendo ser revisado o déficit técnico atuarial. O cálculo atuarial é uma exigência do Ministério da Previdência Social, para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que atesta o cumprimento dos critérios estabelecidos e permite que o município venha a celebrar acordos, contratos, convênios, concessão de empréstimos, financiamentos e demais atos com órgãos ou entidades da administração direta ou indireta. O não cumprimento dessas exigências implica no impedimento dessas ações pelo município.
Depois de diversos esclarecimentos e questionamentos, os vereadores acreditam que pela seriedade do assunto, o mesmo deverá novamente ser debatido com o envio por parte do Executivo de Projeto de Lei.
