CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Da Assessoria – A Câmara de vereadores de União da Vitória aprovou na reunião ordinária de segunda-feira, 14, o Projeto de Lei Nº 36/14 que trata sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária (LDO) para o exercício de 2015. A Lei dispõe sobre as ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal, metas e riscos fiscais, disposições sobre alterações na legislação tributária, estrutura e organização da lei orçamentária, diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos, seguridade social, destinação de recursos públicos ao setor privado, normas relativas à execução financeira e orçamentária, alterações orçamentárias e gestão fiscal.
Um acordo de lideranças partidárias representadas nesta Casa de Leis pelos Vereadores Ziliotto Daldin (PSB), Moiseis Miguel Benassi (DEM) Ricardo Adriano Sass (PSC), Valdecir José Ratko (PSDB), Mario Lucio Pereira Ferreira (SOLIDARIEDADE), Altair Lourenço de Souza (PT), Carlos Humberto Topolski (PSB), Daniel Fernando Rocha (PMDB), Altamir Moreira de Castilho (PDT), aprovaram a LDO com a dispensa da redação final. A lei foi sancionada pelo prefeito municipal e publicada no órgão oficial do município.
LDO
A LDO é o instrumento usado pelo governo para estabelecer as principais diretrizes e metas da administração pública, principalmente, como base para a elaboração do orçamento e assegura o equilíbrio fiscal das contas públicas “estabelecendo metas e prioridades, além de orientar na elaboração do orçamento e de fazer alterações na legislação tributária”.
O projeto de Lei da LDO é construído pelo chefe do Poder Executivo, com o auxílio da Secretaria de Planejamento e Gestão, e encaminhado para o Legislativo, que aprecia a matéria, faz as emendas necessárias e deve aprovar até o fim do primeiro semestre, para no segundo ser sancionado pelo Executivo.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
