CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Da Assessoria – A Câmara de Vereadores de União da Vitória realizou na manhã desta segunda-feira, 23, a reunião ordinária, com discussão e projetos e Lei, requerimentos e indicações de gabinete dos vereadores. O principal item da pauta foi a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 36/2014, que trata sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da Administração Pública. A LDO também trata sobre alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas, etc.). A Lei estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos, exceto pagamento de juros). Quando a arrecadação é maior que o gasto, temos um superávit primário. Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
Votação da LDO
O Projeto de Lei da LDO é enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara, que deve concluir sua votação até 30 de junho e os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem encerrar sem a aprovação da LDO. O projeto da LDO é elaborado com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças, que fornece a previsão de Receita e as questões relacionadas à dívida municipal.
