CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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LOA ainda deve ser votada em 2º Turno para ser aprovada pelo Poder Legislativo de União da Vitória
Da Assessoria – O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 159/2013 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro (LOA), de 2014, foi votada na reunião ordinária de segunda-feira, 18. De acordo a Mesa Diretora do Legislativo, o plenário deve seguir os trâmites previstos no artigo 208 a 212, e deverá ser apreciado ainda em 2º Turno, conforme o parágrafo 2º Art. 176 do Regimento Interno com dispensa da redação final aprovada pelo plenário.
O que é a LOA?
A Lei Orçamentária Anual, também chamada de LOA, é uma lei que prevê as receitas e fixa as despesas públicas, para o período de um exercício financeiro. As receitas públicas, chamadas simplesmente de receitas, constituem as fontes de recursos disponíveis para o governo. A mais importante fonte de receita são os tributos pagos pela população, dentre os quais se destacam os impostos. No entanto, existem ainda outros tipos de receitas, tais como as provenientes de operações de crédito (empréstimos), de convênios, da alienação (venda) de bens públicos, etc. As despesas constituem as formas como o governo decide gastar os recursos provenientes das receitas.
O orçamento público é resultado da participação dos Poderes Executivo e Legislativo. Mais recentemente, com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a população também pode participar diretamente do processo de elaboração do orçamento. Neste caso são realizadas audiências públicas, nas quais é possível a participação de qualquer cidadão que esteja interessado em propor melhorias para sua comunidade, tais como a construção de escolas, a ampliação de postos de saúde, a recuperação de vias públicas, etc. O exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
