CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Da assessoria – Na reunião ordinária da Câmara de Vereadores, realizada na noite de segunda-feira 12, e conduzida pelo Presidente Gilmar Jarentchuk, foram discutidos e votados vários Projetos de Lei (PLOs) considerados importantes. Foi aprovado em 2º Turno, o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2013, de autoria do Vereador Ziliotto Daldin, que dispõe sobre o reaproveitamento das águas pluviais. Também em 2º turno foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 120/2013, que estabelece os critérios para a concessão de remissão e isenção de IPTU e contribuição de melhoria, conforme artigo 147 do código tributário municipal. Os Vereadores aprovaram em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 110/2013, que cria os componentes do Município de União da Vitória, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar.
Em votação única foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 136/2013, que outorga em concessão de uso não remunerado o imóvel à Associação da Pastoral da Saúde – APS. Outros cinco PLOs de abertura de crédito suplementar foram devidamente aprovados em plenário. E finalmente em Votação Única, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 143/2013, que Revoga a Lei Municipal nº 4031/2012.
Lei sobre consumo de álcool
Depois de tramitar pelas comissões permanentes do Poder Legislativo, foi aprovado em 1º Turno, o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2013, de autoria do Vereador Mário Lúcio Pereira Ferreira, que trata sobre a proibição de comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e dá outras providências. O Projeto de Lei segue agora para votação em 2º Turno e redação final, antes de ser enviado ao prefeito para ser sancionado.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
