CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Da Assessoria – A notícia da rejeição da PEC 33, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que rejeitou na quarta-feira passada, dia 19, por 11 votos a 08, a proposta que permitiria ao Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro repercutiu no plenário da Câmara de vereadores de União da Vitória. Como o plenário é democrático, as opiniões sobre o assunto foram variadas. A discussão ocorreu na reunião de segunda-feira, 24.
O vereador Ziliotto Daldin usou a tribuna da Câmara para repudiar o ato da rejeição do projeto. “Tenho vergonha de ver uma casa como o senado ir contra a vontade de 97% da população. Isso ajuda marginais, estupradores e homicidas que se escondem atrás do manto da menor idade”, criticou Daldin. Vereadores como Carlos Romeu Bueno (PMDB) e Altair Lourenço de Souza (Iguaçuano) afirmaram ser favoráveis a rejeição por entenderem que colocar os menores na cadeia não resolve o problema.
O simples debate sobre o tem, mostrou que os Vereadores estão sintonizados com a vida política do país. Tirando as opiniões que cada um tem, o mérito foi a discussão do que poderá ser feito de agora em diante. A rejeição de mudanças nas regras da maioridade penal leva a outro ponto em que senadores e deputados precisam trabalhar: a necessidade de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A sugestão de revisar o regime de punições do ECA partiu da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que, a exemplo de outros senadores governistas contrários à PEC 33/2012, chegou a elogiar o esforço de Aloysio Nunes, autor da PEC no combate à criminalidade juvenil. Em linhas gerais, a PEC 33/2012 permitia a aplicação da lei penal a menores de 16 anos envolvidos em crimes hediondos, desde que laudo médico comprovasse sua compreensão sobre a gravidade do delito; a medida fosse reivindicada por promotor da infância e da juventude e julgada por juiz de vara especializada na área; e a pena definida fosse cumprida em estabelecimento prisional específico, separado de presos adultos.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
