CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Da Assessoria – Deu entrada na Câmara de Vereadores de União da Vitória, o Projeto de Lei (PL) nº 99/14. De acordo com o texto do PL, um parágrafo foi acrescentado na Lei do Refis, autorizando o aumento no número de parcelas previsto no texto original da lei. Segundo o parágrafo 3º da PL, o setor de tributação da prefeitura poderá ser aumentado para 15 (quinze), desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 10 mil, mantendo-se a anistia em relação à multa e aos juros de mora dos valores em atraso, e aplicando-se o disposto no 2º parágrafo da lei do Refis.
Na reunião de segunda-feira, 10, foi votado o pedido de tramitação em regime de urgência, por parte do Poder Executivo. O pedido foi aprovado e o PL será discutido e votado em turno único na reunião ordinária da próxima segunda-feira, 17.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
