CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei através de Decreto até 45 dias da publicação da Lei
Da Assessoria – Tramita no Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 68/14, que trata da concessão de bolsa de estudos através Programa de Inclusão Social Universidade para Todos (Universidade da Prefeitura), referente ao recolhimento de ISS. O PL vai ser apreciado em turno único pelos legisladores na reunião de segunda-feira próxima, dia 17.
A matéria propõe que o Poder Executivo Municipal fica autorizado a reverter às importâncias recolhidas pela Uniguaçu, a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) em bolsas de estudos para acadêmicos da instituição, na proporção de até 50% do total do ISS recolhido no exercício anterior. Pelo PL, entende-se como bolsa de estudos, a dispensa parcial ou total do valor de cada mensalidade, assim como benefícios concedidos aos alunos em virtude da realização de atividades de pesquisa científica, ensino e extensão.
Comissão de análise
A comissão municipal de concessão de bolsa de estudos universidade da prefeitura, encarregada de analisar os pedidos de bolsas, será composta por um representante pertencente ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação; Um representante da Secretaria de Assistência Social; Um representante do Setor Jurídico; Um representante da Secretaria de Finanças; Um representante da Uniguaçu; Um representante da União de Estudantes Secundaristas e um representante do Diretório Acadêmico da Uniguaçu. É preciso lembrar que a Uniguaçu é a única instituição de ensino superior que recolhe ISS em União da Vitória.
A quantidade de bolsas de estudos a serem concedidas dependerá do valor de arrecadação do ISS de cada instituição no exercício imediatamente anterior, bem como serão distribuídas em todos os cursos ministrados na entidade de ensino superior. Será de acordo com a necessidade financeira de cada candidato, avaliação através de documentação específica e avaliação sócio econômica (estudo social) através de Assistentes Sociais do Município. Para efeito legal, a prefeitura e a Uniguaçu devem adotar para a concessão de bolsa de estudos, critérios a serem adequados e publicados por decreto municipal, no prazo de 90 dias. O Poder Executivo Municipal deverá ainda regulamentar a presente Lei através de Decreto no prazo de 45 dias a contar da sua publicação.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
