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Projeto de Lei será criado por Legislativo e Executivo para que serviço de táxi seja regulamentado
Em nova reunião realizada nesta terça-feira (17), às 15h, na Câmara, com Legislativo, Executivo e taxistas, ficou decidido que, por enquanto, taxímetro não será implantado no Município.
Promotoria expôs reclamações dos usuários e cobrou do Poder Público uma ação para que as leis existentes fossem cumpridas.
A Lei Municipal nº 2519/97 de 18 de dezembro de 1997, determina a implantação de taxímetro nos veículos que exploram os serviços de táxi em União da Vitória. Há ainda, a Lei Federal nº 12.468 de 28 de agosto de 2011, que no Art. 8o, diz que em municípios com mais de 50 mil habitantes é obrigatório o uso de taxímetro, porém, taxistas alegam que o taxímetro tem alto custo de manutenção, a demanda local não é a mesma que em grandes centros e o custo ao usuário é basicamente o mesmo, entre outros.
População de União da Vitória é de 56 mil.
Nesse contexto, o promotor André Luis Bortolini havia sugerido, em reunião na semana passada, segunda-feira (9), que as assessorias jurídicas da Prefeitura e Câmara criassem um Projeto de Lei que sustentasse o argumento de que o assunto é uma matéria de interesse local, para que o uso de táxis em União da Vitória esteja dentro da Lei e de acordo com o interesse da população e dos profissionais. Caso não houvesse essa iniciativa, Ministério Público tomaria as medidas necessárias para que taxímetro fosse implantado.
Em União da Vitória, são 29 táxis cadastrados junto à Prefeitura.
Almires Bughay Filho, presidente da Câmara, disse que a partir da sugestão do promotor, ideias já estão sendo discutidas para que sejam colocadas no Projeto de Lei, em comum acordo com a Prefeitura, taxistas e a própria população.
“Nesse primeiro momento estamos no campo das ideias, mas já é possível visualizar novas mudanças no serviço de táxi em União da Vitória. Como exemplo, teríamos uma tabela padronizada e um órgão fiscalizador para que os valores cobrados sejam respeitados, reajustes seriam feitos junto ao setor de tributação da Prefeitura, disque denúncia na UVTRAN, obrigatoriedade no uso de recibos, padronização nas cores dos táxis, plotagem, especificações na forma de corridas, numeração dos veículos, entre outros tópicos que estão sendo discutidos em conjunto para que a população e profissionais fiquem satisfeitos e a Lei seja cumprida”, justifica.
No projeto, constará ainda, um artigo que vai determinar um prazo para que o taxímetro seja implantado de forma definitiva.
O vice-prefeito Bachir Abbas, disse que nessas recentes conversas, o Poder Público está pensando no lado da população e que é necessário haver mudanças no serviço de táxi do Município. Disse ainda, que novas reuniões serão realizadas e que na próxima semana, terça-feira (24), às 15h, na Câmara, a terceira reunião será feita com a presença de auditores da Prefeitura que receberão uma tabela atualizada dos taxistas para análise.
Reportando-se à Constituição de 1988:
- Art. 30. Compete aos Municípios:
- I – legislar sobre assuntos de interesse local;
- II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Deiwerson Damasceno dos Santos/Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial
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