CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Dia 22 de Março, segunda-feira foi realizada a 7.a Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de União da Vitória.
Projetos de Leis Ordinárias encaminhados:
N.º 07/2021, do Vereador Cordovan Frederico de Melo Neto, Presidente da Mesa, sobre a nomeação da Rua Dário Sérgio Cândido, onde está projetada a Rua N.º 8, N.º 09/2021 do Vereador Ednilson de Godoy, que declara de utilidade pública a Associação Laços de Amor Down e dá outras providências. N.º 10/2021, que proíbe a SANEPAR de cobrar taxa mínima de água; N.º 11/2021 que obriga a Concessionária a instalar redutor de água nos registros das residências, N.º 12/2021 proíbe a taxa de religação por falta de pagamento e N.º 13/2021 da identificação de cargos comissionados no setor público, sendo esses de autoria do Vereador Emerson Lourenço Litwisnki. Ednilson de Godoy, André Cristiano Henik, Cordovan Frederico de Melo Neto e Valdecir José Ratko apresentaram o Projeto N.º 14/2021 que obriga os estabelecimentos públicos a inserirem no atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista.
Tribuna
A Senhora Silvia Kochan Marcon da ALAD, Associação Laços de Amor Down em União da Vitória fez uso da Tribuna onde contou sobre a história da Associação. Inicialmente os encontros eram de poucas mães que reuniam-se para conversar e os filhos divertirem-se um pouco. Com o passar do tempo, os encontros foram crescendo, assim como o número de participantes e o objetivo dessas reuniões. Hoje a ALAD é uma Associação que tem como objetivo principal o acolhimento às famílias dos portadores de Down. Silvia ressaltou, que quando os pais recebem a notícia que seu filho apresenta essa deficiência é um choque: “- Quando recebemos a notícia que nosso filho é deficiente é um choque, e quem não tem deficiência? A diferença está na face.”
O Vereador Godoy, que também tem um filho portador de deficiência, interagiu ao final da fala de Silvia, ressaltando toda capacidade que os portadores da Síndrome de Down possuem lembrando que o que essas famílias necessitam é acolhimento, objetivo principal da ALAD.
Fizeram uso do Grande Expediente:
Vereadora Thays Bieberbach (PT) que fez um emocionante discurso em repúdio a fala do Professor da Uniguaçu, o qual fez apologia ao estupro com uma fala totalmente descabida durante uma aula, tendo repercussão na mídia em todo Estado. A Vereadora falou em nome de diversas Instituições e Organizações, evidenciando que este tipo de conduta do professor não deve se repetir, pedindo além da demissão do mesmo, o que já aconteceu, providências extremas evidenciando que essa violência afeta para sempre, deixando sequelas severas à quem sofre.
Vereador Emerson Lourenço Litwinski (PTC) apoiou a fala da colega Thays Bieberbach (PT) e defendeu os Projetos de sua autoria.
Indicações
Do Vereador Adilson Pires (PP) ao Deputado Estadual Emerson Bacil – PSL para viabilizar recursos através de emendas paramentares ao Hospital São Camilo em União da Vitória.
Da Vereadora Alandra Roveda (PL) ao Senhor Prefeito Municipal para informações sobra a Concessão 340/2020 a respeito das obras realizadas por esta Concessionária já que em diversos pontos a Cidade a iluminação encontra-se precária.
Matéria da Ordem do Dia
Ainda pela manhã do dia 22 de janeiro, em reunião rotineira semanal, a fim de explanar e debater sobre todos os Projetos da Câmara, o setor jurídico compareceu e explanou a respeito da inconstitucionalidade do Projeto n.o 6/2021 que dispõe que todo serviço é essencial no Município de União da Vitória do Vereador Emerson Lourenço Litwinski. Na Sessão Ordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final apresentou votação contrária ao Projeto, tendo em vista o parecer jurídico que balizou com apontamento à inconstitucionalidade do mesmo. No momento da leitura pelo Primeiro Secretário da Mesa, Vereador Valdecir José Ratko, a Presidente do CCJ, Alandra Roveda, pediu a leitura completa do parecer jurídico, para não restarem dúvidas à população com relação a inconstitucionalidade do Projeto.
Fizeram uso da Palavra Livre, no Pequeno Expediente os Vereadores Ednilson de Godoy (PV), André Cristiano Henik (SDD), Anderson Cripa Luis Cardoso (PROS), Alandra Roveda Grando (PL), Valdecir José Ratko (DEM) e o Presidente da Mesa Cordovan Frederico de Melo Neto (PP), os quais fizeram coro pedindo soluções urgentes à Sanepar com relação a apresentação da água e apoiando os Projetos apresentados com relação a mesma; defenderam todo Comércio concordando com a essencialidade e importância do trabalho de todos os munícipes na defesa do pão de cada dia, mas, evidenciando a impossibilidade do parecer favorável ao Projeto n.o 6/2021 diante da inconstitucionalidade a qual leva em conta o parecer jurídico. Foram lembradas ainda outras questões que influenciam no Projeto como abertura de Casas de Shows e afins como essenciais, ambientes estes que favoreceriam aglomerações, o que neste momento é completamente inadequado podendo ser um risco à vida das pessoas. Lembraram ainda que, tornando todos os tipos de trabalho como essenciais, tiraria a importância do alimento e saúde como subsistência podendo ser um risco irresponsável à aplicabilidade caso em necessidade urgente de lockdown. Anderson Cripa (PROS) salientou o trabalho que poderia ser em vão caso ignorassem todas as questões que influenciariam negativamente no Projeto, e que na prática, não pode virar Lei.
Ao final da Sessão Ordinária, o Presidente da Mesa Cordovan Frederico de Melo Neto salientou a Lei Federal 13979/2020 embasada pelo Ministério da Saúde que dá poder ao Executivo decretar as atividades essenciais e não essenciais acreditando não ser adequado intervir na Lei que o próprio Ministério da Saúde sancionou. Cordovan agradeceu a atitude da Polícia Militar de Porto União e União da Vitória que tomou providência em relação ao meliante que cometeu diversos furtos no Comércio. Encerrou a Sessão pedindo orações pela saúde do Padre Silvano Surmacz, internado na UTI do Hospital Angelina Caron, em Campina Grande do Sul, região Metropolitana de Curitiba e agradeceu à todos que acompanharam a Sessão desta semana.
