Visando adequar o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal aos princípios constitucionais vigentes, a Comissão designada por meio da Resolução MD nº 1/2010 para esta finalidade, solicitou ao presidente desta Casa de Leis, vereador Ricardo Adriano Sass a contratação de empresa especializada para auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos. Com o deferimento do pedido, foi contratada a empresa Geração de Desenvolvimento em Administração Municipal (GDAM).
Os vereadores devem apresentar suas proposições de alterações a Comissão que deverá juntamente com a empresa GDAM formular o ante-projeto para ser analisado em plenário.
Comissão e os trabalhos
A Comissão Especial criada através da Resolução MD nº 1/2010 é formada pelo primeiro secretário, vereador Moiséis Miguel Benassi e os servidores Marco Antônio de Lima e Eroclito Hamilton Tesseroli.
O Regimento Interno desta Casa de Leis e a Lei Orgânica do Município de União da Vitória foram ambos revisados em dezembro de 2005.