CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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O Requerimento nº 12/2012 de autoria do Vereador Ziliotto Daldin solicita que o Secretário Municipal de Saúde Dr. Luis Carlos dos Santos Abraão determine o cumprimento da legislação federal e viabilize cronograma financeiro junto ao setor de recursos humanos da Secretaria e da Fundação Municipal de Saúde no sentido de agendar o pagamento do 14ª salário aos Agentes Comunitários de Saúde.
De acordo com Daldin, está previsto que o Governo Federal repassará ao município um Incentivo Financeiro para custear as despesas com a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde. Estas despesas englobam salários, encargos sociais e outros benefícios. A portaria nº 3.178 fixou em R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais) por Agente Comunitário de Saúde – ACS, a cada mês, o valor do Incentivo Financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde das Estratégias, Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família. Posteriormente a Portaria nº 1.599 de 09 de julho de 2011 elevou para R$ 750,00 os repasses para os ACS.
“A mesma portaria define que No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de Agentes Comunitários de Saúde registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação”, informou Daldin. Sendo assim, conforme legislação esta parcela extra, deverá ser empregada no pagamento do 14º salário para os agentes comunitários de saúde. O requerimento não tem força de Lei. Cabe ao Secretário de Saúde, que estava presente na reunião, decidir se paga ou não o 14º Salário aos Agentes Comunitários de Saúde.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
