CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Da Assessoria – A Câmara de Vereadores de União da Vitória recebeu o Projeto de Lei 4/2014, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário e Econômico, por meio de prestação de serviços. O programa serve de fomento e incentivo à produção rural. O objetivo é subsidiar parte do custo dos serviços executados nas propriedades rurais por meio da secretaria e agricultura.
Pelo texto do Projeto de Lei, serviços de máquinas e caminhões deverão obedecer a valores fixados em tabela própria, quando executados pelo município, os serviços com horas máquinas prestados para abertura e conservação dos acessos às propriedades rurais não terão custos. Já a tabela de hora máquina do município foi planejada para que o agricultor ou produtor rural possa ter acesso fácil por ser subsidiada, pagando a tarifa dentro do contexto econômico real das comunidades do interior. O subsídio compreende que o pequeno produtor pagará 20% do preço da tabela afixada pelo Poder Executivo. O Médio produtor 30% da tabela e o grande produtor 70% dos valores fixados na tabela.
O limite de uso das horas máquinas também foi fixado e não deve passar de 10 horas ao ano, com os benefícios do subsídio. Em caso de emergência ou utilidade pública as máquinas podem se deslocar mais de uma vez ao ano, mesmo que o produtor já tenha se beneficiado do programa. Salvo pedido de urgência, o trâmite do Projeto de Lei deve ser em rito normal pelas comissões e em plenário.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
