CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Prefeitura de União da vitória vai usar crédito para compra de máquinas e equipamentos rodoviários
Da Assessoria – Os vereadores de União da Vitória aprovaram na reunião ordinária de segunda-feira, 04, em Turno Único, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 203/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE. De acordo com o texto do PLO as operações de crédito, estão limitadas a R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais).
Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas na Lei aprovada serão aplicados na execução de empreendimento integrante do Programa de Intervenções Viárias (Provias), na aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários. O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como foi discutido, votado e aprovado em Turno único pelos Vereadores, o Projeto de Lei Ordinária segue agora para ser sancionado pelo prefeito Municipal.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
