CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Da Assessoria – Deu entrada na Secretaria da Câmara de Vereadores de União da Vitória, o Projeto de Lei nº 14/15, que pede autorização do Poder legislativo para a desapropriação do Parque das Araucárias, no bairro São Sebastião, no Distrito de São Cristóvão. De acordo com o texto do Projeto de Lei, o Poder Executivo ficaria autorizado a adquirir diretamente, por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel conhecido como Parque das Araucárias, onde se pretende destinar a um parque ecológico municipal, de propriedade da Empresa Basmasi, com área de 388.304,00 m².
O Município de União da Vitória poderá pagar pelo imóvel citado no artigo anterior o valor máximo de R$ 3.777.482,22 (três milhões, setecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), sendo amigável, o pagamento do referido imóvel será efetuado no prazo de dez anos, sem juros e sem correção monetária. Ainda segundo o PL, um pequeno valor será dado como entrada com valor definido conforme disponibilidade de recursos do Município.
A prefeitura alega que a compra serve para além da preservação do local, que tem 38,8. Segundo o Executivo, com a implantação do Programa ICMS Ecológico é possível, inclusive, que a área se pague sozinha. O ICMS Ecológico vem derrubar a antiga crença de que economia e ecologia são conceitos opostos. Ao mesmo tempo em que funciona como um incentivo para os municípios continuarem investindo na preservação ambiental, o ICMS Ecológico também serve como uma fonte de renda importante para muitos deles atuando, desta forma, como um grande instrumento de fomento ao desenvolvimento sustentável.
O Projeto de Lei foi aprovado em turno único pelo plenário da Câmara de Vereadores em reunião extraordinária no início da tarde desta terça-feira, 24. e segue agora para ser sancionado pelo prefeito.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
