CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Da Assessoria – A Câmara Municipal de União da Vitória aprovou na reunião ordinária da segunda-feira, 15, Projeto de Lei Ordinária nº 61/2013 que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da Administração Pública. Segundo A Secretaria de Finanças de União da Vitória, a LDO também trata sobre alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas etc).
Sandra Jung, secretária de Finanças, explicou ainda que a Lei estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos, exceto pagamento de juros). Quando a arrecadação é maior que o gasto, temos um superávit primário. Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
Votação da LDO
O Projeto de Lei da LDO é enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara, que deve concluir sua votação até 30 de junho e os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem encerrar sem a aprovação da LDO. O projeto da LDO é elaborado com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças, que fornece a previsão de Receita e as questões relacionadas à dívida municipal.
Plano Plurianual
O presidente da Câmara de Vereadores de União da Vitória, Gilmar Jarentchuck, que conduziu a votação do Projeto de Lei Ordinária nº 59/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual, explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Programas anuais serão elaborados segundo esta lei (Lei nº 4244/2013), observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e outras que tratam da mesma matéria. Os dois projetos devem agora ser sancionados pelo prefeito Pedro Ivo Ilkiv.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
