CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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A Câmara Municipal de União da Vitória aprovou o Projeto de Lei nº 80/2012 que institui o Fundo Municipal de Habitação e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, como integrantes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Enquanto o Fundo terá a finalidade de propiciar suporte à implantação e manutenção, o Conselho será o responsável pela gestão do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, voltada à população de baixa renda.
Os recursos serão destinados a construção de moradias, produção de lotes, implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social, dentre outros.
