CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal altera o art. 70, inciso III da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o art. 219-A para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária indicadas pelo Legislativo.
Vereadores debateram o tema pela primeira vez na segunda-feira pela manhã (8). A ideia é fazer com que parlamentares tenham emendas individuais, as chamadas emendas impositivas. Se aprovadas, corresponderão ao valor de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior.
Desse modo, o Legislativo passará a sugerir emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir do ano que vem e subsequentes. A regra do orçamento impositivo para emendas individuais está prevista na Constituição (Emenda Constitucional 86/15).
Na quarta-feira (10), os vereadores César Empinotti, Diego dos Santos e o presidente da Casa, Almires Bughay Filho, foram até a Câmara Municipal de São José dos Pinhais (PR), onde essa emenda à Lei Orgânica vigora desde o ano passado, para buscar subsídios técnicos, obter informações sobre a funcionalidade desse método e ver na prática os benefícios, segundo Bughay, que essa alteração trouxe para aquele Município.
Na visita, foram recebidos pelo presidente da Câmara Assis Manoel Pereira. Empinotti disse que essa aplicação do recurso financeiro funciona como uma interatividade entre Executivo e Legislativo, que poderão, em conjunto, resolver os problemas da cidade. “Como a demanda é muito grande, muitas vezes o Executivo de União da Vitória não consegue abordar todos os problemas, e o vereador poderá auxiliar a Prefeitura com essas indicações para então haver melhorias”, explica.
Segundo Diego, essa proposta colabora com o exercício do mandato dos parlamentares e facilita no atendimento das necessidades da população. “É de suma importância a aprovação dessa emenda impositiva. Vai ajudar aquele vereador que realmente quer fazer um trabalho diferenciado, nos bairros, nos conselhos municipais, pois ele passa a ter uma quantidade considerável para investir nesses determinados lugares”, avalia.
A proposta de orçamento impositivo vai entrar na pauta da próxima segunda-feira (15) e será votada em sessões subsequentes. Serão dois turnos, com intervalo de 10 dias entre uma votação e outra. Para ser aprovada, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, precisa receber voto favorável de 2/3 da Casa, correspondente a nove de 13 vereadores.
Deiwerson Damasceno dos Santos/Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial
