CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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O requerimento do parlamentar aprovado na sessão #8 desta segunda-feira (10), pede para que o Executivo solicite ao Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), uma fiscalização mais rigorosa em instituições bancárias de União da Vitória para o cumprimento da Lei Estadual 13.400/01, que estabelece o tempo de 20 minutos como o limite para a espera por atendimento em filas dentro das agências.
O parlamentar citou ainda a Lei Municipal 2.791/2000, que obriga as Agências Bancárias, no âmbito do Município, colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Nesta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento, até 15 (quinze) minutos em dias normais, 20 (vinte) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimento de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais e até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados.
O vereador diz que o Município deve estar atento para com essas questões e que essa é uma reclamação de muitas pessoas em relação a todas as instituições bancárias de União da Vitória. “São vários caixas nas agências, mas muitas vezes o que se vê são apenas dois, três caixas atendendo. Esse é um dos principais problemas, o que faz a pessoa ter de ficar, muitas vezes, mais de uma hora à espera”, explica.
O não cumprimento dessas leis, pode resultar em multas para essas instituições, porém, é necessário que os munícipes tenham conhecimento de seus direitos. façam as denúncias junto ao Procon, bem como que se haja a devida fiscalização.
O vereador ainda pediu o cumprimento do Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, que dispõe sobre preços de produtos e serviços, em que deverão ser fixados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor, clareza, precisão e legibilidade das informações prestadas, principalmente nas vitrines.
Deiwerson Damasceno dos Santos/Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial
