CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
Artigos Relacionados
Com a sanção do projeto de Lei nº 20/2009 efetivada pelo Prefeito Municipal no dia 15/12, o vereador Mário Lucio Pereira Ferreira vê o projeto de sua autoria se transformar na Lei Municipal nº 3771/2009, obrigando a todos os estabelecimentos comerciais instalados em União da Vitória que ofertam a locação de computadores e equipamentos de acesso à Internet, mais conhecidas como “lan houses”, seguirem várias normas estabelecidas na presente Lei.
Uma das principais normas trata sobre o horário de permanência dos menores de idade nestes estabelecimentos.
