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Atividade plenária: Vereadores votam Projetos de Lei

Da Assessoria – Os vereadores votaram seis Projetos de Lei Ordinária (PLO) na reunião ordinária da última segunda-feira (28). Além do PLO 23/2012 (Incentivos Tributários à empresa), os Legisladores votaram em Redação Final os PLOs nº 9/2012, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Casa Amor e Caridade de Assistência Social de União da Vitória; 25/2012 e nº 26/2012 que tratam de abertura de crédito suplementar pelo Executivo.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2012, votado em 1º Turno, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social, e a Conferencia Municipal de Assistência Social. Ainda em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2012, que fixa os limites e percentuais de redução de tributos incidentes sobre empreendimentos imobiliários de caráter social.

Na mesma reunião, deu entrada na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2012, que cria a biblioteca e o museu histórico Professor Aniz Domingos, que foi despachado pelo presidente da mesa, vereador Moiseis Benassi para analise das comissões permanentes.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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