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Câmara aprova Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB

Da Assessoria – A Câmara de Vereadores de União da Vitória aprovou em 2ª discussão o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB. Estabelecido pela Lei Federal 11.445/07, é um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento, e deve atender os princípios básicos, entre eles a universalização.

Após a elaboração pelo Poder Executivo, o Plano é encaminhado para a Câmara de Vereadores através de Projeto de Lei para aprovação. A Lei Federal ainda prevê também uma revisão do Plano em um prazo máximo de quatro anos.

O presidente da Câmara de Vereadores, Moiseis Benassi (foto) destacou a agilidade do Poder Legislativo na Votação do PMSB. O Projeto de Lei Ordinária nº 32/2012 foi aprovado em segundo turno, com dispensa da redação final na reunião ordinária desta segunda-feira (16).

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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