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Câmara de vereadores autoriza município efetuar termo de cooperação

Aporte servirá para Amsulpar contratar engenheiro Civil

Da Assessoria – A Câmara de Vereadores de União da Vitória, aprovou em Turno único, o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação financeira com a associação dos municípios sul paranaense – Amsulpar. De acordo com o segundo parágrafo do Projeto de Lei, o recurso financeiro será utilizado para custear de forma proporcional à população do município, as despesas relativas à contratação de um engenheiro civil que executará a análise técnica dos processos de Requerimento de Alvarás de funcionamento dos contribuintes do município submetidos à aprovação do Corpo de Bombeiros Regional.

O Termo de Cooperação Financeira tem por objetivo o repasse de recursos financeiros em doze parcelas mensais no valor de R$ 2.828,12, a ser pagas impreterivelmente mediante deposito na conta corrente da Amsulpar até o 5º dial útil de cada mês. O Poder Executivo deve efetivar o reajuste do valor da contribuição anualmente a partir do mês de maio de 2016 no percentual da inflação oficial medida pelo IGPM/FGV, referente ao exercício anterior.

O termo de cooperação financeira objeto da Lei, terá sua vigência até que haja alocação do pessoal técnico necessário pelo Corpo de Bombeiro do Estado do Paraná para executar a análise técnica dos processos de requerimento de alvarás submetidos à aprovação do Corpo de Bombeiros Regional. A matéria segue para ser sancionada pelo prefeito Pedro Ivo Ilkiv e passa a valer após a publicação em diário oficial do município. Os demais municípios que também estão envolvidos no termo são: Bituruna, Cruz Machado, Paula Freitas, Porto Vitória, com valores proporcionais ao número de habitantes de cada município, segundo dados do IBGE.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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