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Câmara de Vereadores legisla sobre segurança alimentar

Da assessoria – Está tramitando nas comissões permanentes da Câmara de Vereadores de União da Vitória, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 110/2013, de autoria do Poder Executivo, que cria os componentes do município de União da Vitória, do sistema nacional de segurança alimentar, define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar.

De acordo com o texto do PLO, a lei vai criar componentes do Sistema de Segurança Alimentar Nacional (SISAN) com o propósito de garantir o Direito Humano à alimentação adequada. A alimentação adequada é o direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a população.

Após o parecer das comissões permanentes internas da Câmara, o PLO deverá ser submetido à discussão e votação em plenário pelos Vereadores de União da Vitória nos próximos dias.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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