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Câmara de Vereadores recebe mais quatro projetos do Executivo

A Câmara de Vereadores de União da Vitória recebeu mais quatro Projetos de lei Ordinária do Poder Executivo. O Projeto de Lei Ordinária nº 4/2011, onde autoriza o Executivo a firmar convênio com o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente de União da Vitória – CODETUR. O Projeto de Lei Ordinária nº 28/2011, atualiza as alíquotas de contribuição ao Fundo para Custeio Previdenciário das Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais.

Outro projeto que deu entrada é o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2011 que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face do RPPS do município de União da Vitória. E também chegou ao Legislativo o Projeto de Lei nº 30/2011, que estabelece o Regime Diferenciado de Trabalho R.D.T. de que trata o Art. 24 da Lei n.º1.846/92 – que institui o Estatuto do Magistério Municipal.

O presidente da Câmara de Vereadores, Moiseis Benassi encaminhou os projetos para a análise e deliberação das comissões permanentes da casa para posterior votação em plenário.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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