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Legislativo aprova doação de terreno para Ministério Público Estadual

Da Assessoria – A Câmara de Vereadores de União da Vitória aprovou em Turno Único, o Projeto de Lei Ordinária nº 88/2014, que autoriza o município a doar ao Ministério Público Estadual (MPE), Área De Terreno Urbano para fins de construção da nova sede do MPE. A reunião ordinária de segunda-feira, 06, contou com a presença de dois promotores Públicos, o Dr. Ademir Ribeiro de Souza e André Bortolini. De acordo com o Projeto de Lei, trata-se do desmembramento do lote urbano 1407, com área de 2.913,30 m2, sendo “Frente: medindo 66,73 metros confrontando com a Rua Projetada, distante 73,66 metros da Rua Balduino Bohrer, lado direito (de quem olha o terreno para a Rua Projetada); medindo 54,78 metros confrontando com o lote 1560 de propriedade do Município de União da Vitória; Fundos: medindo 60,64 metros confrontando com o lote 1586 e lote 1297, ambos de propriedade do Município de União da Vitória; lado esquerdo (de quem olha do terreno para a Rua Projetada): medindo 42,28 metros com a Rua Projetada.

O imóvel de que trata a Lei aprovada, não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo Ministério Público Estadual, devendo reverter ao Patrimônio do Município de União da Vitória, caso o Ministério Público Estadual não venha a lhe dar a destinação prevista nesta Lei. O prazo para a construção do imóvel é de um ano segundo o artigo inserido na lei. A matéria segue para ser sancionada pelo prefeito municipal.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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