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Lei das Diretrizes Orçamentárias está nas Comissões

Em cumprimento aos preceitos dispostos na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica Municipal, o Executivo encaminhou por meio do Projeto de Lei Ordinária nº 26/2010, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária.

O projeto que tramita nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamentos, estabelece para o exercício de 2011 as ações prioritárias da administração pública municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária e normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101/00 e demais legislação que disciplinam esta matéria.

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