CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Projeto de Lei Foi aprovado em 1º Turno pelos vereadores e será votado de novo na segunda-feira, 15.
Da Assessoria – O Projeto de Lei (PL) nº 118/2014, que tramita na Câmara de Vereadores de União da Vitória, propõe a criação do plano de carreira de agente de endemias institui o piso salarial da categoria, foi aprovado em 1º turno pelos vereadores. De acordo com o texto do PL, o Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde. A Secretaria Municipal de Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Concurso Público
A contratação de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação. Serão criadas 18 vagas dentro da estrutura do município de União da Vitória. O PL segue para votação em 2º turno na próxima reunião, marcada para segunda-feira, 15.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
